Vereadores - CÉSAR RAMOS DA COSTA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - 01/08/2023 - Regulamenta o art. 7° da Lei Orgânica do Município de Pirassununga conforme especifica.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2022 - 30/05/2022 - Altera os artigos 24 e 52 da Lei Orgânica do Município de Pirassununga, que dispõem a fixação de subsídio de vereador e prefeito. Os Vereadores perceberao subsidio, fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando ao disposto na Constituição Federal. O subsídio do Prefeito nao sera inferior a maior remuneração paga a servidor municipal ou a vereador, sendo fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando ao disposto na Constituigao Federal.