Vereadores - REINALDO CARIDADE - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)
Nº 2/2025 - 18/08/2025 - Altera o artigo 120 A da lei orgânica municipal para criar o parágrafo quinto determinando que 42% das emendas impositivas individuais -não destinadas à saúde - sejam aplicadas, de forma vinculada, no Fundo Municipal de Transporte Sanitário.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2023 - 01/08/2023 - Regulamenta o art. 7° da Lei Orgânica do Município de Pirassununga conforme especifica.