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Câmara Municipal de Pirassununga

Sino.Siave 8

Projetos de Lei (1)

Nº 191/2024 - 04/12/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”

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