Câmara Municipal de Pirassununga

Projetos de Lei (23)

Nº 68/2026 - 22/05/2026 - Projeto de Lei que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e de exploração infantil no município, o treinamento poderá ser direcionado a todos os profissionais que tenham contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas dependências de creches e outras instituições públicas ou privadas.

Nº 67/2026 - 22/05/2026 - Projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de QR Code nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência pública, garantir o acesso da população às informações relativas à execução das obras, contratos, valores investidos, prazos, pagamentos e andamento dos serviços, fortalecendo o controle social e a fiscalização cidadã.

Nº 56/2026 - 08/05/2026 - Projeto de Lei que institui, no âmbito do Município, o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando garantir acessibilidade, inclusão e atendimento humanizado nos serviços de saúde.

Nº 53/2026 - 28/04/2026 - Projeto de Lei para que mães de natimortos ou com óbito fetal fiquem em Leitos separados.

Nº 51/2026 - 24/04/2026 - Projeto de lei que dispões sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais no município.

Nº 50/2026 - 24/04/2026 - Projeto de lei para instituir ações de capacitação dos profissionais da saúde, na rede pública de atenção primária, com o objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista.

Nº 47/2026 - 17/04/2026 - Projeto de Lei que institui a política municipal de diagnóstico tardio do transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do município e dá outras providências.

Nº 19/2026 - 27/02/2026 - Projeto de Lei , que Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica e gratuita de todos os servidores do Município de Pirassununga ao atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Nº 14/2026 - 13/02/2026 - Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a admissão de profissionais que atuem em instituições públicas e privadas voltadas ao público infantojuvenil.

Nº 7/2026 - 27/01/2026 - reajusta o valor das referencias iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Pirassununga

Nº 104/2025 - 25/11/2025 - Projeto de lei que “Altera a alínea "b" do inciso IV do art. 7º da Lei nº 6.171, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga, para ampliar o prazo de licença por falecimento de sogros, avós, padrasto, madrasta, genro e nora.”

Nº 77/2025 - 26/09/2025 - Projeto de Lei para instituir o Dia do Educador - reconhecendo que no dia 15.10 data em que se comemora o dia do professor através do Decreto Federal Nº 52.682/63 também seja comemorado o dia do Educador - com a devida inclusão dos demais profissionais aos direitos inerentes a este dia.

Nº 66/2025 - 29/08/2025 - Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de matrícula de pessoas com TEA nas instituições de ensino público e privado no município.

Nº 61/2025 - 07/08/2025 - Projeto de Lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral as pessoas idosas LGBTQIAPN+

Nº 59/2025 - 01/08/2025 - Projeto de Lei para estipular até 30 dias de licença-paternidade na administração municipal.

Nº 49/2025 - 18/07/2025 - ***solicitada a retirada Projeto de lei que institui no município Política de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

Nº 46/2025 - 11/07/2025 - Projeto de Lei para garantir vagas de estacionamento preferenciais para gestantes.

Nº 43/2025 - 27/06/2025 - Projeto de Lei que institui a SEMANA DA DIVERSIDADE no município.

Nº 41/2025 - 04/06/2025 - Altera a Lei Municipal nº 6171, de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pirassununga e dá outras providências.”

Nº 13/2025 - 12/03/2025 - Projeto de Lei para criação da Semana do Pescado, que será criada para incentivar o consumo de peixes e apoiar o setor pesqueiro de nossa cidade.

Nº 6/2025 - 13/02/2025 - Projeto de Lei para revogação do paragrafo único da Lei Municipal 6.201/2023 que reconhece o direito de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista) utilizarem vaga reservadas para pessoas com deficiência.

Nº 4/2025 - 21/01/2025 - reajusta o valor das referencias iniciais das escalas de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Pirassununga

Nº 191/2024 - 04/12/2024 - "Institui e dispões sobre: Permitir a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios, alimentos para consumo próprio e objetos para fins de suporte emocional no âmbito do Município de Pirassununga”