Leis Ordinárias (2)
Nº 421
- 30/04/1959 - ALTERA A LEI 62 DE 1948 CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Nº 390
- 07/11/1958 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO PIRASSUNUNGUENSE DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA
