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Propostas de Emenda à Lei Orgânica (1)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/1993 - 05/05/1993 - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO PARA O SEGUINTE: ARTIGO 95 AO SERVIDOR PÚBLICO É ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS OU REMUNERAÇÃO APÓS 20 (VINTE) ANOS DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL, QUE SE INCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS.