Projetos de Resolução (2)
Nº 4/2025
- 12/03/2025 - visa alterar a Resolução nº 148, de 20 de setembro de 1988; e dá outras providências
Nº 2/2025
- 14/02/2025 - cria a Comissão Permanente de Segurança Pública e altera a Resolução nº 165, de 13 de abril de 2005; e dá outras providências.
