Vereadores - THEO SANTOS DE SOUZA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (1)
Nº 2/2025 - 18/08/2025 - Altera o artigo 120 A da lei orgânica municipal para criar o parágrafo quinto determinando que 42% das emendas impositivas individuais -não destinadas à saúde - sejam aplicadas, de forma vinculada, no Fundo Municipal de Transporte Sanitário.