Vereadores - JOÃO BATISTA DE SOUZA PEREIRA - Proposituras
Propostas de Emenda à Lei Orgânica (1)
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2016 - 30/03/2016 - ART. 1º . O ARTIGO 139 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA PASSA AVIGORAR COMASEGUINTE REDAÇÃO: ART. 139 O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DE MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR AS CONSEQUÊNCIAS DE VENTOS DESASTROSOS, ASSIM COMO DE SOCORRO E ASSISTÊNCIA DA . POPULAÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS ATINGIDAS, SERÃO EXERCIDOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CUJA DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E OUTROS PRINCÍPIOS DE ' INTERESSE RESPECTIVO SERÃO OBJETO DE LEI. 1“ A COORDENADORIA MUNICIPALDE DEFESA CIVIL CONSTITUIRÁ UNIDADE BÁSICA E DE EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL PARA O MUNICÍPIO, DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL, CONFORME FACULTADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.