Leis Complementares (2)
Nº 22
- 09/01/1997 - DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 19
- 24/05/1995 - ALTERA O ARTIGO 71, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/93, DE 01 DE SETEMBRO DE 1993, (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO).
