Projetos de Resolução (2)
Nº 1/1996
- 22/05/1996 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISTURA 1997 À 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Nº 1/1995
- 15/09/1995 - INSTITUI O SISTEMA DE REEMBOLSO DE DESPESAS AOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.