Leis Complementares (2)
Nº 22
- 09/01/1997 - DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12
- 25/11/1993 - REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/93 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO ).
