Vereadores - NELSON PAGOTI - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 3/2008 - 29/07/2008 - DISPPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIAS POR REMISSÃO, TRANSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃO E REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1/1997 - 20/05/1997 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/93 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA).