Vereadores - NELSON PAGOTI - Proposituras
Leis Complementares (2)
Nº 83 - 31/07/2008 - DISPPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIAS POR REMISSÃO, TRANSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSAÇÃO E REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24 - 29/08/1997 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008/93 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA).