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Leis Complementares (1)
Nº 87 - 23/01/2009 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. DECLARADA INCONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 2012604-95.2019.8.26.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 08/05/2019.