Câmara Municipal de Pirassununga

Institui o Programa “Câmara Sem Papel” na Câmara Municipal de Pirassununga e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao atendimento de despesas com a contratação de Cozinheiros e Ajudantes de Cozinha para três unidades escolares da Rede Municipal de Educação.

Autoriza inclusão de despesas orçamentárias na Lei n° 5.799/2021 e na Lei n° 6.175/2023, bem como abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos da Lei n° 6.288, de 1° de março de 2024, que cria a Secretaria Municipal de Turismo.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada a Saúde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado a realização de cirurgias eletivas, repasse ao terceiro setor para atendimento de urgência e emergência e fornecimento de oxigênio medicinal e concentrador, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza inclusão de nova ação n° 2834 - Frentes Frias, na Lei n° 5.799/2021 e na Lei n° 6.175/2023, bem como abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao atendimento das despesas com a execução do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergenciais.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.915.000,00 (um milhão, novecentos e quinze mil reais), destinado ao pagamento de Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, mediante repasses ao terceiro setor para aquisição de materiais médico-hospitalares, medicamentos, insumos hospitalares, gêneros alimentícios, folha de pagamento de recursos humanos e prestação de serviços hospitalares, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao incremento temporário de custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento de metas, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, destinado a realização de ações voltadas para a saúde bucal, abrangendo aquisição de material de consumo e serviços de terceiros, através da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493/2024.

Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 5.418.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil reais), destinado a atender despesas com os pagamentos dos precatórios de grande valor, referente ao acordo firmado com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.